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Lista de REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021

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Atualizado em: 29/07/2026 21:42:49

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Bom Lugar-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.

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