REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 013/2024
Informações da publicação
Data: 16/05/2024
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/21 INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BOM LUGAR-MA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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