AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL,
NO VALOR DE R$ 1.434.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS),
DESTINADO À EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE N° 978282/2025/MESP/CAIXA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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