DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR- MA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 01.616.261/0001-01. NÃO EMITIU DECRETOS LEGISLATIVOS NORMATIVOS, NO EXERCÍCIO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS. DECLARAÇÃO