Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES E QUANTITATIVOS DE CARGOS NO ANEXO I DA LEI N°013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZADA PELA LEI N° 003/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.