DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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