CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI)PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOM LUGAR-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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