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TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO - /2026 02/03/2026

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2025 13/11/2025

A Câmara Municipal de Bom Lugar, no exercício de 2025, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais produzidos?" Não foram encontrados dados correspondentes ao período de 15/10/2025 a 13/11/2025 informado.

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