REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 013/2024

Informações da lei municipal
Data: 16/05/2024
Número: 013
Exercício: 2024
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/21 INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BOM LUGAR-MA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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