Id,Numero,Exercicio,Tipo,Data,Ementa,Autor
140,29,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-15,"PROJETO DE LEI Nº 029/2025 (acompanhado com Requerimento de Urgência) - Estabelece as 
normas complementares e os procedimentos municipais aplicáveis à Regularização Fundiária 
Urbana (REURB) no âmbito do Município de Bom Lugar-MA, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, e dá outras providências.","Marlene Silva Miranda"
139,28,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-15,"PROJETO DE LEI Nº 028/2025 (acompanhado com Requerimento de Urgência) -  Revoga a Lei 
Municipal nº 222/2025 e institui a Defesa Civil Municipal no âmbito do município de Bom 
Lugar/MA, dispõe sobre a sua organização, cria cargos, estabelece o Conselho Municipal de 
Defesa Civil e dá outras providências.","Marlene Silva Miranda"
138,001,2025,"PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO",2025-12-15,"PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01 -  ALTERA O § 2º DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA ADEQUÁ-LO AO ART. 29, INCISO IV, ""A"", DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL”.","MARCELO DE BRITO DAMASCENA"
137,27,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-09,"Institui cargos efetivos de Guarda Municipal no âmbito do Municipio de Bom Lugar- Ma e dá outras providências.","Marlene Silva Miranda"
136,13,2025,INDICAÇÃO,2025-12-09,"Construção de uma quadra Poliesportiva e de uma Academia de saude no povoado São João","RAIMUNDO PEDRO DE JESUS DA SILVA"
135,12,2025,INDICAÇÃO,2025-12-09,"Aquisição de uma area de terra para loteamento e construção de casas.","HEMERSON ANDRADE DA CONCEIÇÃO"
134,11,2025,INDICAÇÃO,2025-12-09,"Alargamento da rua do Cruzeiro na sede","AMANDA COSTA DE ANDRADE"
133,10,2025,INDICAÇÃO,2025-12-09,"Construção de uma ponte de concreto no povoado Aldeia dos Maricota","AMANDA COSTA DE ANDRADE"
132,071,2025,"REQUERIMENTO LEGISLATIVO",2025-12-09,"Construção de uma base da caixa dágua para a rua do campo do pov. São João.","RAIMUNDO PEDRO DE JESUS DA SILVA"
131,070,2025,"REQUERIMENTO LEGISLATIVO",2025-12-09,"Construção de uma pista de caminhada na saida da cidade sentido ao pov. Santo Antonio dos Patrícios.","HEMERSON ANDRADE DA CONCEIÇÃO"