[{"Id":"145","Numero":"","Data":"2025-05-15","Descricao":"Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Bom Lugar- MA, Inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.261/0001-01. Não emitiu decretos legislativos normativos, no exercício de 2025 até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados. Declaração","Exercicio":"2025","Url":"https://www.cmbomlugar.ma.gov.br/decretos/145"},{"Id":"173","Numero":"001","Data":"2018-03-09","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONTA DO MUNICIPIO DE BOM LUGAR REFERENTE AO EXERCICIO DE 2010","Exercicio":"2018","Url":"https://www.cmbomlugar.ma.gov.br/decretos/173"}]